Central do ClienteA Associação Brasileira de Rádio Comunitárias (Abraço) enviou na última quinta-feira, 17 de junho, ofício ao Ministério das Comunicações (MCom) propondo uma série de medidas voltadas para o setor de rádios comunitárias. Dentre as medidas, está a proposta de aumentar a potência efetiva irradiada (ERP) para no máximo 300 watts. Atualmente, a potência máxima é […]
Categoria: LEGISLAÇÃO
As emissoras de rádio AM que constam no anexo I da Portaria MCom nº 1.898/2021 e que desejam regularizar o processo de migração para a frequência FM têm até o dia 8 de abril para entrar no sistema eletrônico do Ministério das Comunicações (MCom). Os interessados devem ficar atentos aos prazos de todo o procedimento […]
A ANATEL ressalta que não enviará os boletos pelos Correios, devendo o contribuinte proceder à retirada tão somente pelo sítio da Agência. Emissoras de Rádio e Televisão Comerciais e Educativas, bem como Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária, devem ficar atentas ao vencimento, no dia 31 de março, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que […]
O processo de licença para funcionamento das emissoras de rádio e TV de todo o Brasil vai ser simplificado e desburocratizado. A medida prevista no Decreto nº 10. 326 da Presidência da República, publicado na segunda-feira (27), faz alterações em regulamentos de serviços de radiodifusão. As mudanças entram em vigor dentro de 60 dias e […]
Até o dia 31 de março, as emissoras de rádio e TV devem pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A TFF é anual e obrigatória para os detentores de autorizações, concessões ou permissões para prestação dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações. Tem como […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode analisar em fevereiro, na retomada dos trabalhos, o relatório do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) sobre Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 3/2017) que trata da possibilidade de rádios educativas ou comunitárias conseguirem financiamento por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Pelo texto do projeto, […]
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o parcelamento anual do pagamento pela concessão, permissão ou autorização de emissoras de rádio e televisão. O valor poderá ser dividido até o fim do prazo de outorga. Atualmente, os serviços de radiodifusão são outorgados por licitação com […]
Com o objetivo de conseguir mais recursos financeiros para as rádios comunitárias, um projeto de lei permite que publicidade institucional, pública ou privada, seja veiculada nesses meios de comunicação. O PL 666/2019, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), altera a Lei 9.612, de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária, para permitir a veiculação […]
Atenção Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária do Brasil, o dia 31 de Março foi a data limite para pagar as Taxas do FISTEL. O que é Fistel? O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) é um fundo contábil, formado pela arrecadação da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento […]
Rádios comunitárias e educativas podem ganhar o direito de veicular propaganda paga em suas programações. Essa autorização consta de projeto de lei aprovado no último dia 06 de março pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 55/2016 segue para votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A […]