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Até o dia 31 de março, as emissoras de rádio e TV devem pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A TFF é anual e obrigatória para os detentores de autorizações, concessões ou permissões para prestação dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações. Tem como […]
Tag: Legislação
Desde o dia 31 de agosto, começaram a ser veiculadas propagandas eleitorais gratuitas no rádio e na televisão. Cada candidato à presidência tem um tempo específico, de acordo com a bancada dos partidos no Congresso, eleita em 2014. O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves alerta que as emissoras de rádio ou TV […]